AREsp 2634066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente envolve confronto entre norma municipal e norma federal, questão de caráter constitucional que compete ao STF, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia análise de norma local (Súmula 280/STF); ademais, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Horas Extras De Professor, Jornada De Trabalho
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Educacional Recurso Especial Competência Do STJ Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando se discute a validade de lei municipal em face de norma federal
  2. 2 Se eventual violação de lei federal é indireta/reflexa por depender de juízo sobre norma local
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente envolve confronto entre norma municipal e norma federal, questão de caráter constitucional que compete ao STF, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia análise de norma local (Súmula 280/STF); ademais, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial