AREsp 2634062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada tem caráter eminentemente constitucional por envolver eventual conflito entre lei municipal e lei federal (competência do STF nos termos do art. 102, III, d, CF), e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo valoração de norma local (Súmula 280/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à prova de ultrapassagem da jornada, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Horas Extras De Professor, Excesso De Jornada Em Sala De Aula
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 referente ao reconhecimento de horas extras de professor municipal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de possível conflito entre lei municipal e lei federal (competência do STF)
  3. 3 possibilidade de violação indireta/reflexa de lei federal exigindo juízo sobre norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada tem caráter eminentemente constitucional por envolver eventual conflito entre lei municipal e lei federal (competência do STF nos termos do art. 102, III, d, CF), e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo valoração de norma local (Súmula 280/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à prova de ultrapassagem da jornada, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.