AREsp 2689995 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos de lei federal violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, hipótese em que não é cabível recurso especial; assenta-se na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC
  3. 3 aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos de lei federal violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, hipótese em que não é cabível recurso especial; assenta-se na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.