AREsp 2699022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 13/STJ, uma vez que a divergência alegada entre acórdãos provinha do mesmo tribunal e, portanto, não demonstra divergência apta a ensejar recurso especial; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 13/stj, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 13/stj Inadmissão Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCELO RODRIGO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal não configura hipótese de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 13/STJ, uma vez que a divergência alegada entre acórdãos provinha do mesmo tribunal e, portanto, não demonstra divergência apta a ensejar recurso especial; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.