AREsp 2701221 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, com aplicação dos enunciados da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DE MELO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

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Parties

LUIZ PAULO DE MELO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de tribunais diversos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, com aplicação dos enunciados da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça