AREsp 2691618 - DECISAO

AREsp 2691618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 15/12/2023 e o recurso interposto em 08/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

JOSE DONIZETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do recurso por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 15/12/2023 e o recurso interposto em 08/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se