AREsp 2632174 - DECISAO

AREsp 2632174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pela parte recorrente implica confronto entre lei local e lei federal (tema de natureza constitucional e, portanto, de competência do STF), eventual violação de norma federal seria indireta, exigindo prévio exame da norma municipal (impossível em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF), e a acolhida do pedido demandaria reexame do conjunto probatório relativo à jornada de trabalho (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Excesso De Jornada, Horas Extras, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Do Trabalho Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Excesso De Jornada Horas Extras +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado conflito entre lei municipal e lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pela parte recorrente implica confronto entre lei local e lei federal (tema de natureza constitucional e, portanto, de competência do STF), eventual violação de norma federal seria indireta, exigindo prévio exame da norma municipal (impossível em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF), e a acolhida do pedido demandaria reexame do conjunto probatório relativo à jornada de trabalho (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita