AREsp 2689185 - DECISAO

AREsp 2689185 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º (e §2º) do RISTJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: SILVANA MENDES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVANA MENDES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º (e §2º) do RISTJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo/recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º