AREsp 2651242 - DECISAO

AREsp 2651242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o STJ não pode conhecer de fundamento constitucional e porque o recurso especial deixou de expor de forma precisa e articulada a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: PATRICK NOORDOVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prescrição Indenização Por Danos Morais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICK NOORDOVEN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limites da competência do STJ para controle de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o STJ não pode conhecer de fundamento constitucional e porque o recurso especial deixou de expor de forma precisa e articulada a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.