REsp 2158214 - DECISAO

REsp 2158214 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Ausência de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...