AREsp 2686408 - DECISAO

AREsp 2686408 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/02/2024 e interposição em 26/02/2024), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se