AREsp 2716490 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.021), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: DOUGLAS BISPO GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade

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Parties

DOUGLAS BISPO GUALBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando houver entendimento vinculante firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.021), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.