AREsp 2694934 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA GABRIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MONICA GABRIEL DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo