AREsp 2586418 - DECISAO

AREsp 2586418 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a decisão de 1º grau foi devidamente fundamentada ao afastar taxa de gestão e prêmios de seguro e ao aplicar juros de forma linear por falta de previsão de capitalização; havendo vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7), não se pode alterar as premissas firmadas pelo Tribunal estadual, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros, Índice De Reajuste, Taxa De Gestão De Crédito, Prêmios De Seguro, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil (força obrigatória dos contratos)
  3. 3 ofensa ao art. 5º, IV da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a decisão de 1º grau foi devidamente fundamentada ao afastar taxa de gestão e prêmios de seguro e ao aplicar juros de forma linear por falta de previsão de capitalização; havendo vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7), não se pode alterar as premissas firmadas pelo Tribunal estadual, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.