AREsp 2608959 - DECISAO

AREsp 2608959 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode analisar alegação de violação constitucional, a parte não individualizou dispositivo do Estatuto da Terra (incidindo Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); o Tribunal de origem reconheceu posse e esbulho e o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, tornando insustentável a insurgência; foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo; julga prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 20%; indeferiu pedido de multa.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF, Reintegração De Posse, Art. 561 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito De Posse Direito Agrário Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/284/356 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode analisar alegação de violação constitucional, a parte não individualizou dispositivo do Estatuto da Terra (incidindo Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); o Tribunal de origem reconheceu posse e esbulho e o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, tornando insustentável a insurgência; foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados honorários em 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; julga prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 20%; indeferiu pedido de multa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.