AREsp 2639696 - DECISAO

AREsp 2639696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões e violações legais invocadas, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como não comprovou a nulidade da intimação de modo apto a afastar o óbice de admissibilidade; assim, ausentes hipóteses de cabimento do art. 105 da Constituição, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Nulidade De Intimação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Nulidade De Intimação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, 927, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 alegada nulidade de intimação por publicação no Diário de Justiça em vez de intimação pessoal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões e violações legais invocadas, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como não comprovou a nulidade da intimação de modo apto a afastar o óbice de admissibilidade; assim, ausentes hipóteses de cabimento do art. 105 da Constituição, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.