AREsp 2585532 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a afronta ao art. 59 do CP e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF ao recurso especial.

Parties
Agravantes: VERA LUCIA DIOGO GONÇALVEZ e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA DIOGO GONÇALVEZ e OUTROS

Agravantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de vigência do art. 59 do CP
  2. 2 alegada interpretação divergente do art. 59 do CP
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a afronta ao art. 59 do CP e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.