AREsp 2676779 - DECISAO
Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo.
- Parties
- Agravante: ISAIAS DA SILVA DE LUCENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
ISAIAS DA SILVA DE LUCENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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