AREsp 2427342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma os dispositivos indicados foram contrariados, tornando a fundamentação insuficiente para a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, a reclamação invocada não se presta como sucedâneo recursal para reexame de questões probatórias nem para preservar julgados específicos nos termos do art. 988 do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO KUBALL DEBIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Admissibilidade, Súmulas, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Reclamação Admissibilidade Súmulas Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRUNO KUBALL DEBIASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 359 e 404 do STJ ao caso de bloqueio de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma os dispositivos indicados foram contrariados, tornando a fundamentação insuficiente para a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, a reclamação invocada não se presta como sucedâneo recursal para reexame de questões probatórias nem para preservar julgados específicos nos termos do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.