AREsp 2610790 - DECISAO

AREsp 2610790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com orientação firmada em recurso repetitivo sobre a capitalização de juros e sobre os requisitos para revisão de juros remuneratórios; não houve demonstração cabal de abusividade (a taxa pactuada não apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado) e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar o resultado, o que é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo e negado provimento na parte conhecida; majorados honorários advocatícios em 20%, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas e repercussão de precedentes repetitivos
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com orientação firmada em recurso repetitivo sobre a capitalização de juros e sobre os requisitos para revisão de juros remuneratórios; não houve demonstração cabal de abusividade (a taxa pactuada não apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado) e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar o resultado, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo e negado provimento na parte conhecida; majorados honorários advocatícios em 20%, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida