AREsp 2688104 - DECISAO

AREsp 2688104 - DECISAO

Porquanto o Tribunal a quo enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais submetidas ao seu exame, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 direito ao resgate de contribuições em plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal a quo enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais submetidas ao seu exame, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.