AREsp 2339798 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma suficiente sobre os argumentos suscitados, concluiu pela insuficiência da prestação de contas apresentada (documentos não abrangendo todo o período contratual e evidências incompletas) e que seria necessária a segunda fase do procedimento; reformar implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada De Mérito (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prestação De Contas, Admissibilidade
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada De Mérito (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suficiência da prestação de contas apresentada pela parte demandada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma suficiente sobre os argumentos suscitados, concluiu pela insuficiência da prestação de contas apresentada (documentos não abrangendo todo o período contratual e evidências incompletas) e que seria necessária a segunda fase do procedimento; reformar implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.