AREsp 2559397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, outros dispositivos apontados não foram prequestionados na instância de origem; e, ainda que superados esses obstáculos, a modificação do decidido exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, EC N. 113/2021, Correção Monetária E Juros, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Recursal EC N. 113/2021 Correção Monetária E Juros Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisito do prequestionamento de questões federais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, outros dispositivos apontados não foram prequestionados na instância de origem; e, ainda que superados esses obstáculos, a modificação do decidido exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial