AREsp 2624761 - DECISAO

AREsp 2624761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo por conta da liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito (art.18 Lei 6.024/1974); (ii) a arguição de ofensa aos arts. 489 §1º, VI, e 927 III do CPC não pode ser conhecida sem a oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a pretensão de afastar a abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); e (v) deferiu-se a...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida/agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Parte autora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para ataque por omissão (arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC e Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação de revisão contratual (art. 51 e §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo por conta da liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito (art.18 Lei 6.024/1974); (ii) a arguição de ofensa aos arts. 489 §1º, VI, e 927 III do CPC não pode ser conhecida sem a oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a pretensão de afastar a abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); e (v) deferiu-se a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada sua retroatividade.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.