AREsp 2711456 - DECISAO

AREsp 2711456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a abusividade dos juros com base na comparação à tabela do BACEN, nas circunstâncias de hipervulnerabilidade e capacidade de pagamento da consumidora e na ausência de prova sobre custo de captação pela financeira; ademais, o reexame de fatos e provas necessário para reformar o julgado é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/15)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/15) +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 contestação da abusividade dos juros remuneratórios (art. 51 CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a abusividade dos juros com base na comparação à tabela do BACEN, nas circunstâncias de hipervulnerabilidade e capacidade de pagamento da consumidora e na ausência de prova sobre custo de captação pela financeira; ademais, o reexame de fatos e provas necessário para reformar o julgado é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, §3º, do CPC/15.
  • Publique-se.