AREsp 2539648 - DECISAO

AREsp 2539648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ, não realizando o cotejo analítico entre os arestos e não indicando com clareza o dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados contra a recorrente na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YTA CONSULTORIA MERCADOLOGICA E INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Inadmissão Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Inadmissão Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

YTA CONSULTORIA MERCADOLOGICA E INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ, não realizando o cotejo analítico entre os arestos e não indicando com clareza o dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados contra a recorrente na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.