AREsp 2684617 - DECISAO

AREsp 2684617 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da incidência da Súmula 284/STF, em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEYSON RAFAEL MONTEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEYSON RAFAEL MONTEIRO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da incidência da Súmula 284/STF, em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.