AREsp 2686084 - DECISAO

AREsp 2686084 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial adequada, não sendo admissível alegar dissídio com julgados de tribunais diversos do STJ; aplicou-se ainda a Súmula 13/STJ sobre divergência entre acórdãos do mesmo tribunal. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARISSA FERNANDA TORRES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 13/stj

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Parties

CLARISSA FERNANDA TORRES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade de acórdãos de outros tribunais para demonstrar dissídio (ex.: STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial adequada, não sendo admissível alegar dissídio com julgados de tribunais diversos do STJ; aplicou-se ainda a Súmula 13/STJ sobre divergência entre acórdãos do mesmo tribunal. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.