AREsp 2683729 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados das instâncias de origem (Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ); quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VITOLDO KUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

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Parties

VITOLDO KUNZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados das instâncias de origem (Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ); quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.