AREsp 2683578 - DECISAO

AREsp 2683578 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DINOELIA MARIA GOMES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

DINOELIA MARIA GOMES QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...