AREsp 2685023 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 previsão de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.