AREsp 2681881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos obstáculos de admissibilidade: falta de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), tentativa de discutir matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF/1988), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de revolver matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Averbação De Alienação Fiduciária, Obrigação De Fazer, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Registro De Imóveis Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 283 STF +4 more

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 489 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos obstáculos de admissibilidade: falta de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), tentativa de discutir matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF/1988), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de revolver matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.