AREsp 2684973 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GESTAO PROFISSIONAL PARTICIPACOES E COBRANCAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

GESTAO PROFISSIONAL PARTICIPACOES E COBRANCAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF e do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se