AREsp 2683842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial originário não havia sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a observância do entendimento consolidado na Súmula n. 281 do STF e em precedentes do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do recurso especial
  2. 2 inadmissão de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial originário não havia sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a observância do entendimento consolidado na Súmula n. 281 do STF e em precedentes do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.