AREsp 2686401 - DECISAO

AREsp 2686401 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, o que torna defeituosa a fundamentação e impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALANE CONCEICAO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALANE CONCEICAO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, o que torna defeituosa a fundamentação e impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...