AREsp 2710779 - DECISAO

AREsp 2710779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por manifesta deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF, por ausência de demonstração concreta de como os dispositivos legais indicados foram contrariados; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SÃO PAULO LTDA.; Réu: Hospital Santa Paula; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Reembolso De Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Reembolso De Plano De Saúde +1 more

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Parties

INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SÃO PAULO LTDA.

Recorrente

Hospital Santa Paula

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 105, III, 'a' da CF e artigos invocados do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por manifesta deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF, por ausência de demonstração concreta de como os dispositivos legais indicados foram contrariados; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se