AREsp 2691123 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto com deficiência na fundamentação, sem a indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANUZA HORTA TENÁGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

DANUZA HORTA TENÁGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto com deficiência na fundamentação, sem a indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.