REsp 2116824 - DECISAO

REsp 2116824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e articulada a ofensa aos dispositivos invocados (fundamentação genérica), houve ausência de prequestionamento adequado de dispositivos legais, e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA KERUSA DA CUNHA CÂMARA AQUINO; Recorrido: GELSON DE LUZ SILVA; Opositora: AGDELEM LOPES SIMÕES COSTA; Assistente: GIGLIANE APARECIDA DE MORAES LUZ SILVA; Apelado: Sérgio; Filha E Proprietária Na Partilha: Jhennifer de LuzLopes Simões Silva; Filha E Proprietária Na Partilha: Stefanny de Luz Lopes Simões Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cancelamento De Averbação; Promessa De Compra E Venda) / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Outorga Uxória, Nulidade De Negócio Jurídico, Contrato De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Partilha De Bens
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Registro De Imóveis Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Ncpc) Prequestionamento Súmula 284 STF +7 more

Case Brief

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Parties

AMANDA KERUSA DA CUNHA CÂMARA AQUINO

Recorrente

GELSON DE LUZ SILVA

Recorrido

AGDELEM LOPES SIMÕES COSTA

Opositora

GIGLIANE APARECIDA DE MORAES LUZ SILVA

Assistente

Sérgio

Apelado

Jhennifer de LuzLopes Simões Silva

Filha E Proprietária Na Partilha

Stefanny de Luz Lopes Simões Silva

Filha E Proprietária Na Partilha

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cancelamento De Averbação; Promessa De Compra E Venda) / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada por omissão do aresto (art.1.022 NCPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente de dispositivos legais
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e articulada a ofensa aos dispositivos invocados (fundamentação genérica), houve ausência de prequestionamento adequado de dispositivos legais, e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMANDA KERUSA DA CUNHA CÂMARA AQUINO.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GELSON e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.