REsp 2150477 - DECISAO

REsp 2150477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e de violação de dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos ou a forma de violação das normas federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Litispendência, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Juros De Mora Litispendência Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente
  2. 2 omissão quanto à análise da alegada litispendência
  3. 3 alegada violação dos arts. 463, 467, 468, 471 a 474, 568, 586, 618, 741, 743 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e de violação de dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos ou a forma de violação das normas federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.