AREsp 2679522 - DECISAO

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Por ausência de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos, não se comprovou o dissídio previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido; aplicaram-se, ademais, o art. 21-E, V, do RI/STJ e o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: ELSIO FERRARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Perda De Uma Chance, Retenção De Imposto De Renda, Mandado De Segurança
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Parties

ELSIO FERRARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial (alínea c do art. 105 da CF/88)
  2. 2 requisitos do cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração não subscritos por advogado quanto à interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos, não se comprovou o dissídio previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido; aplicaram-se, ademais, o art. 21-E, V, do RI/STJ e o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.