REsp 1975979 - DECISAO

REsp 1975979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se os precedentes do STJ sobre inclusão de reflexos trabalhistas e a modulação de efeitos, reconheceu-se que a inclusão das horas extras no benefício complementar depende da recomposição prévia da reserva matemática, devendo tal ônus caber ao participante/demandante no caso concreto, e que a pretensão quanto à responsabilização do patrocinador perdeu objeto pela competência da Justiça do Trabalho; assim, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente/autor: FRANCISCO RIBEIRO FILHO; Patrocinador/ex Empregador/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência, Reserva Matemática, Recomposição De Reservas, Modulação De Efeitos, Liquidação De Sentença, Cálculo Atuarial
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Competência Reserva Matemática +4 more

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Agravante/recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador/ex Empregador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade do patrocinador pela recomposição integral da reserva matemática
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para analisar pretensão contra o empregador/patrocinador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se os precedentes do STJ sobre inclusão de reflexos trabalhistas e a modulação de efeitos, reconheceu-se que a inclusão das horas extras no benefício complementar depende da recomposição prévia da reserva matemática, devendo tal ônus caber ao participante/demandante no caso concreto, e que a pretensão quanto à responsabilização do patrocinador perdeu objeto pela competência da Justiça do Trabalho; assim, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (sentença sob o CPC/73).