AREsp 2691702 - DECISAO

AREsp 2691702 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 efeito do novo Código de Processo Civil sobre a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já arbitrados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.