AREsp 2692512 - DECISAO

AREsp 2692512 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a decisão impugnada é administrativa, contra a qual não cabe recurso especial, e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Intempestividade, Função Administrativa Vs Jurisdicional
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Intempestividade Função Administrativa Vs Jurisdicional

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida no exercício da função administrativa
  2. 2 Intempestividade do agravo por ultrapassar o prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão impugnada é administrativa, contra a qual não cabe recurso especial, e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial
  • Publique-se.