AREsp 2706482 - DECISAO

AREsp 2706482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual: a Corte de origem apreciou os pontos essenciais, logo não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ, e foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015), Rol Da ANS (lei 14.454/2022), Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Omissão/contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015) Rol Da ANS (lei 14.454/2022) Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Relevância do parecer da CONITEC e ausência de inclusão do medicamento no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual: a Corte de origem apreciou os pontos essenciais, logo não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ, e foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.