AREsp 2678320 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais — matéria própria do recurso extraordinário — e, se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabibilidade de discutir matéria constitucional no recurso especial por ser matéria do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais — matéria própria do recurso extraordinário — e, se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.