AREsp 2656965 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a argumentação sobre a inaplicabilidade do art.10, I, da Lei 7.783/1989 e a fundamentação em normas estaduais, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Posto M7 Express Ltda.; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Posto M7 Express Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 decisão amparada em normas estaduais e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a argumentação sobre a inaplicabilidade do art.10, I, da Lei 7.783/1989 e a fundamentação em normas estaduais, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.