AREsp 2671121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, por ser incabível via especial a discussão de matéria constitucional (art. 102, III, CF) e por incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA PATRICIA PAZUELLO DALLEDONE; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Art. 944 CC, Responsabilidade Objetiva, Redução Do Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Art. 944 CC Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

LEILA PATRICIA PAZUELLO DALLEDONE

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 944 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, por ser incabível via especial a discussão de matéria constitucional (art. 102, III, CF) e por incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.