AREsp 2689463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo invocado apenas dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do recurso extraordinário ao STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRACYELLY DE SOUZA BEZERRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

GRACYELLY DE SOUZA BEZERRA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 Impossibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo invocado apenas dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do recurso extraordinário ao STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.