AREsp 2572581 - ACORDAO

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Por não ter sido exaurida a instância ordinária contra decisões monocráticas no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281/STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALFREDO GUSTAVO RAMIREZ; Agravante: TRANS TECH DO BRASIL - ADAPTACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Agravo Interno Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ALFREDO GUSTAVO RAMIREZ

Agravante

TRANS TECH DO BRASIL - ADAPTACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido exaurida a instância ordinária contra decisões monocráticas no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281/STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.