AREsp 2649838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o agravo interno e os embargos de declaração não demonstraram distinguishing relativamente ao IRDR nº 53.983/2016 nem apontaram omissão/cerceamento aptos a ensejar reforma, de modo que faltou prequestionamento das matérias para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ e alínea 'c' do permissivo constitucional), sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: ELISA RIBEIRO PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, IRDR Nº 53.983/2016, Distinguishing, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento IRDR Nº 53.983/2016 Distinguishing Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ELISA RIBEIRO PESTANA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de distinguishing em relação ao IRDR nº 53.983/2016
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e cerceamento de defesa
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o agravo interno e os embargos de declaração não demonstraram distinguishing relativamente ao IRDR nº 53.983/2016 nem apontaram omissão/cerceamento aptos a ensejar reforma, de modo que faltou prequestionamento das matérias para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ e alínea 'c' do permissivo constitucional), sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.